Câmara Municipal de Rio Verde
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Tramitação
Data da tramitação
02/01/2025 16:51
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo: 48e261cb
Última Movimentação:
20/02/25
Autoria: Lei Complementar
Ementa
Art. 3° Fica revogado o Anexo da Lei Complementar n9 55/2022.
...
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Réus Antonio Sabedotti Fornari