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Câmara Municipal de Rio Verde
Referente à Data Publicação
1 - Projeto de Lei do Executivo 22/01/25
rioverde/law-projects/6kCoqmMMtzrCrqFPU8MTMyQrfxEZz1Y9.pdf 22/01/25
Protocolo: 84bc3610
Última Movimentação: 20/02/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 2o Fica incluído no art. 16 da Lei n° 1.265, de 21 de outubro de 2021, o parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único: os incentivos concedidos nos termos d...
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Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 22/01/2025 11:42

Destinatário: Secretaria

Ação: Encaminhado