Art. 2o O Programa IPTU PREMIADO consistirá na realização de sorteios de prémios para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, valorizando a atitude positiva dos munícipes junto à Fazenda Municipal.

 

Parágrafo único. Não poderão participar dos sorteios:

 

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito;

 

II - os Secretários Municipais;

 

III - os Vereadores;

 

IV - as pessoas físicas e jurídicas imunes ou isentas, parcial ou totalmente, nos termos da Lei. Art. 3° Poderá participar do Programa o contribuinte, pessoa física ou jurídica, proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel urbano, inscrito no Cadastro Imobiliário do Município, que co...