CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. Ia A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída por secretarias, superintendências, assessorias, coordenadorias, departamentos e divisões, passa a ser a seguinte:

 

I- Órgãos de Administração Geral a) Gabinete do Prefeito;

 

b) Procuradoria Jurídica;

 

c) Secretaria Municipal de Administração e Gestão;

 

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.

 

II- Órgãos de Administração Específica

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

 

b) Secretaria Municipal Desenvolvimento Económico;

 

c) Secretaria Municipal de Educaç�...