Referente à | Data Publicação |
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5 - Projeto de Lei do Executivo | 22/01/25 |
rioverde/law-projects/rlLAtyOxV4Adxfmyuek5zgXi1GdFiIGX.pdf | 24/01/25 |
rioverde/law-projects/lxkoorqykuEqqdBvLfudgMNIhwLFJqU6.pdf | 24/01/25 |
rioverde/law-projects/nR4BLCbGJ2n8RF0nTF8pcjdOW6a1JYSU.pdf | 24/01/25 |
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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