Referente à | Data Publicação |
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1 - Projeto de Lei do Legislativo | 30/01/25 |
rioverde/law-projects/ZgcGVWuKWFB5MnhCjjBBYD9plvjcuh68.pdf | 31/01/25 |
rioverde/law-projects/QnaKAkqMYSTi5U7nxSJyFiEFEcaj3vcY.pdf | 31/01/25 |
rioverde/law-projects/LfUbDk4zajYH67YuU5z3OSLEx5U0UxnQ.pdf | 31/01/25 |
rioverde/law-projects/4Y3ape8zDK4f6U3DwXyw6WT53Mk1XBes.pdf | 31/01/25 |
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
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