Referente à | Data Publicação |
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2 - Decreto Legislativo | 11/03/25 |
rioverde/law-projects/LCNNKTXaVZU6wvkX5lvwNGJwCsLt5B1h.pdf | 11/03/25 |
rioverde/law-projects/vXf5cHETDNL3XL84yZnQZREFnOMPFCgN.pdf | 11/03/25 |
Art. 3°. Cópia deste Decreto deverá ser entregue na Serventia, para ciência de todos os funcionários desta Câmara Municipal.
Art. 4°. Fica desde já justificada a alteração constante no artigo Io.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal...