Superlegis
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17 - Projeto de Lei do Executivo
14/04/2025
rioverde/law-projects/amgasGd1a2J2bd49PTr2X1jz8lSiydmc.pdf
23/04/2025
Tramitação
Data da tramitação
14/04/2025 12:56
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo:
fb1ac84d
Última Movimentação:
23/04/25
Autoria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação....
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Réus Antonio Sabedotti Fornari
Aprovação
Aprovado