Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 21 - Projeto de Lei do Executivo | 16/04/25 |
| rioverde/law-projects/nUVvl4VHfhCXR8y8g39af63jVCRD7DYQ.pdf | 23/04/25 |
Protocolo: 1352c81a
Última Movimentação:
23/04/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput desta lei retroagirá seus efeitos a competência Janeiro/2025, devendo os valores do período serem pagos em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, inseridas a partir da folha de pagamento de abril/2025.
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Art. 2° Em virtude da referida revisão, ficam alteradas as tabelas de I a V, constante do Anexo 1 da Lei Complementar n° 17/2010, passando a vigorar em conformidade com esta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 22/04/2025 09:40
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 22/04/2025 09:40
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 16/04/2025 09:26
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado