Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 22 - Projeto de Lei do Executivo | 23/04/25 |
| rioverde/law-projects/WFF5XzitXdDbNUpPTuR3RllaYDIA3vjN.pdf | 05/05/25 |
Protocolo: ee66c2a8
Última Movimentação:
05/05/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 2o - Os débitos poderão ser quitados com os seguintes benefícios:
I - Pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre o débito;
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 29/04/2025 09:17
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/04/2025 09:17
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 23/04/2025 12:16
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado