Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 22 - Projeto de Lei do Executivo | 23/04/25 |
| rioverde/law-projects/WFF5XzitXdDbNUpPTuR3RllaYDIA3vjN.pdf | 05/05/25 |
Protocolo: ee66c2a8
Última Movimentação:
05/05/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 2o - Os débitos poderão ser quitados com os seguintes benefícios:
I - Pagamento à vista: remissão de 100% (cem por cento) dos juros e multas incidentes sobre o débito;
II - Pagamento parcelado:
a) Em até 04 (quatro) parcelas mensais: redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas;
b) Em até 12 (doze) parcelas mensais: redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multa.
Art. 3o - As penalidades advindas de processos administrativos fiscais tributários, desde que liquidadas juntamente com os créditos tributários mencionados no artigo 2o, terão redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da penalidade.
Art. 4o - O valor mínimo de cada parcela não...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 29/04/2025 09:17
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/04/2025 09:17
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 23/04/2025 12:16
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado