Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 20 - Projeto de Lei do Executivo | 25/04/25 |
| rioverde/law-projects/szg4AvfcdLy6jfJT00pgIv7ByirM1Hdn.pdf | 07/05/25 |
| rioverde/law-projects/Oj9mjzCBBwUnp17IJ2Jl2WpOtnZSGHcQ.pdf | 07/05/25 |
Protocolo: ceb09ea3
Última Movimentação:
07/05/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 5° Decorrido o prazo estabelecido em regulamento para o recadastramento imobiliário espontâneo, o Poder Executivo Municipal promoverá o recadastramento de ofício, impedindo a fruição dos benefícios estabelecidos no art. 2o desta lei.
...
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará o programa de recadastramento por Decreto, o qual estabelecerá, dentre outras disposições, o prazo para recadastramento espontâneo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 17/06/2025 08:10
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 29/04/2025 09:16
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 25/04/2025 09:17
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 25/04/2025 09:17
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado