Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 18 - Projeto de Lei do Executivo | 25/04/25 |
Protocolo: f88b0499
Última Movimentação:
25/04/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 29/04/2025 09:16
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 25/04/2025 09:31
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 25/04/2025 09:31
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado