Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 24 - Projeto de Lei do Executivo | 20/05/25 |
| rioverde/law-projects/w2pwBa0MsrV41C7mhzptf2SdVGprDTUx.pdf | 28/05/25 |
Protocolo: 1fdc0250
Última Movimentação:
28/05/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
§1° - Excetua-se desta lei, os cargos contemplados pela Lei Municipal n° 1.336/2022, bem como os Agentes Políticos (Secretários Municipais- DAS 1).
§2° - O reajuste de que trata esta lei incidirá sobre a parcela remuneratória incorporada pela Lei n° 529/93 aos servidores ativos e nos proventos de aposentadoria dos servidores inativos do Poder Executivo Municipal, segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rio Verde de Mato Grosso - RIO VERDE PREV, que possuem benefícios com paridade.
Art. 2° - Em virtude da referida revisão, fica alterada as tabelas de 1 e 2, constante do Anexo II da Lei Complementar n° 52/2022, passando a vigorar em conformidade desta Lei.
Art. 3°...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 27/05/2025 07:29
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 27/05/2025 07:29
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 20/05/2025 12:33
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 20/05/2025 12:33
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado