Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 29 - Projeto de Lei do Executivo | 10/06/25 |
| rioverde/law-projects/z8dReQb66AhIe29ugQ71AQC4QOdoKMVB.pdf | 11/06/25 |
Protocolo: 71de8662
Última Movimentação:
11/06/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
II - Promover a regularização fundiária do bem, incluindo abertura de matrícula e registro em nome do Município, se necessário;
...
III - Destinar a área a fins de interesse público;
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 10/06/2025 08:50
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 10/06/2025 08:50
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 10/06/2025 07:55
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado