Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 31 - Projeto de Lei do Executivo | 25/06/25 |
| rioverde/law-projects/mj0ECeVzaotrYhweSZE7obIzqqcS1dcM.pdf | 30/06/25 |
Protocolo: ea364f45
Última Movimentação:
30/06/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 1 - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral publicada na legislação educacional brasileira, integrada na Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 9.089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n° 9394/1996), nos artigos 34 e 87; No Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Lei n° 14.113/2020); No Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005 de 25/06/20214); no Plano Municipal de Educação de Rio Verde de Mato Grosso/MS (Lei de criação n° 1.076 de 18/06/2015, alterado pela Lei n° 1.133 de 17 de outubro de 2017 e prorrogado prazo de vigência até 31/12/2025, conforme Lei n° 1....
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 01/07/2025 09:27
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 25/06/2025 11:09
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 25/06/2025 11:09
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado