Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 30 - Veto | 14/07/25 |
Protocolo: b19985cb
Última Movimentação:
14/07/25
Autoria: Veto
Ementa:
1. Vício de Iniciativa - Reserva ao Chefe do Executivo
Nos termos do art. 61, §1°, II, ‘b’ da Constituição Federal1II, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo leis que disponham sobre a organização da administração pública, criação de despesas e fixação de auxílio ou benefícios que repercutam em encargos ao Tesouro Municipal....
Nos termos do art. 61, §1°, II, ‘b’ da Constituição Federal1II, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo leis que disponham sobre a organização da administração pública, criação de despesas e fixação de auxílio ou benefícios que repercutam em encargos ao Tesouro Municipal....
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 14/07/2025 10:36
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 14/07/2025 08:41
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado