Referente à | Data Publicação |
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10 - Projeto de Resolução | 04/08/25 |
rioverde/law-projects/pICzQg1lHIZRD8i3YL33KrXhZUe1OgU6.pdf | 13/08/25 |
Art. 2° - As despesas oriundas das referidas Diárias correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária - 33.90.14.00 - Diárias- Civil.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando as disposições em contrario.