Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 36 - Projeto de Lei do Executivo | 22/08/25 |
| rioverde/law-projects/NHSxuyIkgLq139wR8kda6hz5appBlWqL.pdf | 27/08/25 |
Protocolo: 313be6ed
Última Movimentação:
27/08/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 2o - O COINTA, por meio de Lei Especifica, nos termos do art, 37, inciso XIX, da Constituição Federal integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
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Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 26/08/2025 07:39
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 22/08/2025 11:32
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado