Superlegis
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Documentos Relacionados
38 - Projeto de Lei do Executivo
22/08/2025
rioverde/law-projects/cCxOhdZAwGImlVzWjifeDhKLFBnqxB5m.pdf
27/08/2025
Tramitação
Data da tramitação
26/08/2025 07:44
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Plenário
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
22/08/2025 12:16
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Data da tramitação
22/08/2025 12:16
Prazo
Prazo não definido
Número da Licitação
—
Número do Contrato
—
Destinatário
Secretaria
Ação
Encaminhado
Observação
—
Protocolo:
33fa2c86
Última Movimentação:
27/08/25
Autoria:
Projeto de Lei do Executivo
Ementa
Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.436/2025...
Sessões
Total de Sessões
1
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Parecer
Pedido
Responsável
Réus Antonio Sabedotti Fornari
Aprovação
Aprovado