I. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento das necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns;

 

II. Ação - Representam o detalhamento dos programas, segmentando os trabalhos com bases em linhas específicas para atender as necessidades da sociedade, sendo subdivididas em projetos ou atividades ou operações especiais.

 

Art. 4o - O Plano Plurianual foi estruturado refletindo políticas públicas e planos setoriais, sendo estruturado de acordo com a seguinte especificação:
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