Art. 2o - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rio Verde

 

de Mato Grosso para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 202.000.000,00 importando o Orçamento Fiscal em R$ 127.357.193,64 e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 74.642.806,36.

 

Art. 3° - A Receita Orçamentaria decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa do TCE/MS e da Secretaria do Tesouro Nacional, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.

 

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