A presente proposta tem por objetivo alterar a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 1.165, de novembro de 2018, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso – MS.
A modificação proposta visa dar maior clareza ao dispositivo legal, ajustando a redação quanto ao prazo de realização da eleição da Mesa Diretora para o 2º Biênio da Legislatura.
Na redação atual, o dispositivo estabelece que a eleição “deverá ocorrer no segundo ano da Legislatura”, sem, contudo, delimitar expressamente se essa obrigatoriedade se refere a todo o período do segundo ano ou se deve necessariamente ocorrer em data determinada.
A nova redação esclarece que a eleição do 2º Biênio deverá oco...