Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 21 - Projeto de Lei do Legislativo | 05/09/25 |
| rioverde/law-projects/MoXVQSKnRfGmpvIMgcKWSCss0Hcifw8Z.pdf | 17/09/25 |
Protocolo: f1459bc7
Última Movimentação:
17/09/25
Autoria: Projeto de Lei do Legislativo
Ementa:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior transparência na gestão da saúde pública municipal, especialmente no tocante ao acesso da população às filas de espera para consultas, exames e cirurgias.
A publicação periódica dessas listas contribui para o controle social, evitando favorecimentos e permitindo que o cidadão acompanhe o andamento de sua solicitação de forma ética, segura e legal. Para preservar a identidade e os dados sensíveis dos pacientes, propõe-se que a identificação ocorra por meio dos quatro últimos dígitos do Cartão SUS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Trata-se de uma medida de justiça, cidadania e respeito ao princípio constitucional da publici...
A publicação periódica dessas listas contribui para o controle social, evitando favorecimentos e permitindo que o cidadão acompanhe o andamento de sua solicitação de forma ética, segura e legal. Para preservar a identidade e os dados sensíveis dos pacientes, propõe-se que a identificação ocorra por meio dos quatro últimos dígitos do Cartão SUS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Trata-se de uma medida de justiça, cidadania e respeito ao princípio constitucional da publici...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Yhgor Chagas
Tramitação
Data: 16/09/2025 07:24
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 09/09/2025 07:45
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 05/09/2025 10:48
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 05/09/2025 10:48
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado