Encaminho a Vossas Excelências, para análise e deliberação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 49 /2025, que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.433, de 19 de dezembro de 2024", com os respectivos anexos.
A presente proposição tem por finalidade corrigir a fonte de custeio das emendas impositivas ao orçamento de 2025. Após análise técnica realizada pelos órgãos de apoio do Poder Legislativo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, verificou-se que, em sua maioria, as emendas impositivas foram originalmente vinculadas a recursos classificados como "serviço da dívida" (fonte 28.843.0016.2014 — amortização da dívida).
Ocorre que a vinculação de despesas de emendas parlamentares a tal categori...