Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 41 - Veto | 10/10/25 |
| rioverde/law-projects/GIEUc3vBAo6pbxU4kx0zj503Xmcxs6wy.pdf | 15/10/25 |
Protocolo: 88f69e51
Última Movimentação:
14/10/25
Autoria: Veto
Ementa:
RAZÕES DO VETO
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Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, conforme fundamentação técnicojurídica que segue.
I. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
O projeto de lei em questão configura vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 14/10/2025 07:46
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 10/10/2025 11:47
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado