RAZÕES DO VETO

 

Embora reconheça o mérito da iniciativa parlamentar, que visa promover maior transparência na prestação de serviços de saúde no Município, o Projeto de Lei em análise padece de vícios constitucionais e legais que impedem sua conversão em norma jurídica válida, conforme fundamentação técnicojurídica que segue.

 

I. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

 

O projeto de lei em questão configura vício de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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