Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 21 - Veto | 10/10/25 |
| rioverde/law-projects/ui4zxTN6nwBws2PUmGtEyU4VFmkxuOZx.pdf | 15/10/25 |
Protocolo: 7f1d684f
Última Movimentação:
14/10/25
Autoria: Veto
Ementa:
RAZÕES DO VETO
...
I. DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL
O veto encontra amparo nos fundamentos de inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal e na sistemática constitucional de separação dos Poderes.
II. DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO À RESERVA DE INICIATIVA
O projeto de lei em análise incorre em vício de inconstitucionalidade formal por usurpar a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar proposições legislativas sobre organização administrativa e gestão de serviços públicos...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 14/10/2025 07:46
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 10/10/2025 11:54
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 10/10/2025 11:53
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado