Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 43 - Projeto de Lei do Executivo | 20/10/25 |
| rioverde/law-projects/NrwOrsWKfPEB5JclZzQX60QR3MtmEiwi.pdf | 06/11/25 |
Protocolo: 2b4912af
Última Movimentação:
06/11/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
§2° A vedação estabelecida no caput deste artigo dependerá de prévia análise e parecer técnico conclusivo do corpo técnico ambiental do Município, que avaliará a viabilidade e possíveis impactos ambientais para a instalação do empreendimento, em estrita observância das normas ambientais vigentes, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente local.
§3° A decisão final sobre a concessão de licença para tais atividades será de ato discricionário do Prefeito Municipal, fundamentado no parecer técnico e no interesse público.
Art. 2o Excetuam-se da aplicação desta Lei os empreendimentos que já possuíam licença ambiental válida e em vigor, emitida pelos órgãos competentes, anteriormente à data de sua...
Sessões:
Total de Sessões: 2
Total de Sessões: 2
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 04/11/2025 07:56
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 21/10/2025 07:43
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 20/10/2025 10:17
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 20/10/2025 10:17
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado