Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 46 - Projeto de Lei do Executivo | 31/10/25 |
| rioverde/law-projects/PdMDREqsEnnMuCQukMHWEH3Wxgi5FJFO.pdf | 06/11/25 |
Protocolo: b151cdd8
Última Movimentação:
06/11/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
Art. 2o- O crédito de que trata o artigo anterior será aberto com base em Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, tendo como fonte de recursos os repasses provenientes de Emenda Parlamentar Individual Federal, classificados na Fonte 1.700.3110 - Transferências da União- Emendas Parlamentares Individuais.
...
Art. 3o - A inclusão da nova dotação orçamentária será realizada com o seguinte desdobramento:
...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 04/11/2025 08:10
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 31/10/2025 11:40
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado