| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 29 - Emenda Impositiva | 12/11/25 |
| 41 - Projeto de Lei do Legislativo | 26/08/25 |
| rioverde/law-projects/qJoOmMJOoE14RAFEg4yyRmkh7vHlbOSo.docx | 12/11/25 |
| QUANDO SE TRATA DE SAÚDE MENTAL, TODO CUIDADO É VÁLIDO PRECISAMOS TER UM AMBIENTE ACOLHEDOR E ACESSÍVEL PARA AS PESSOAS QUE ALI FREQUENTA. |