§ 22 O profissional contratado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos cargos inerentes ao Grupo Ocupacional Magistério, detentor de certificado de pós-graduação latu-sensu, em nível de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, terá a sua remuneração equivalente ao Nível IIClasse A -Tabela 3 - LC n2 17/2010 atualizada pela LC n2 53/2002.

 

Art. 22 Os servidores contratados em virtude da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos termos do § 13, art. 40 da Constituição Federal.

 

Art. 32 Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovem os seguintes requisitos:

 

I -ser bra...