Câmara Municipal de Rio Verde
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 48 - Projeto de Lei do Executivo | 11/12/25 |
| rioverde/law-projects/kEoP6vqjIwi5EaTh9KVnePVJMM5z8H0k.pdf | 17/12/25 |
Protocolo: 06eefc4a
Última Movimentação:
18/12/25
Autoria: Projeto de Lei do Executivo
Ementa:
I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;
...
II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana; III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;
IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto n° 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 3o - A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Mato Grosso do Sul denominado "Programa Lar Legal".
...
Sessões:
Total de Sessões: 1
Total de Sessões: 1
Parecer: Pedido
Responsável: Réus Antonio Sabedotti Fornari
Tramitação
Data: 15/12/2025 07:35
Destinatário: Plenário
Ação: Encaminhado
Data: 11/12/2025 12:30
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado
Data: 11/12/2025 12:30
Destinatário: Secretaria
Ação: Encaminhado