I - regularizar jurídica e administrativamente as ocupações consolidadas nas áreas carentes de intervenção;

 

II - efetivar o cumprimento da função social da propriedade urbana; III - assegurar o direito à moradia à população de baixa renda;

 

IV - cumprir os preceitos insculpidos em Lei, e, especificamente, no Provimento Conjunto n° 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.

 

Art. 3o - A definitiva e individualizada titulação dos lotes será alcançada por meio da aplicação do instrumento oriundo do Tribunal de Justiça deste Estado do Mato Grosso do Sul denominado "Programa Lar Legal".
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