Art. 25 O pagamento de que trata esta Lei:

 

I - terá natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração, não servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários;

 

II - será realizado uma única vez por exercício financeiro e conforme disponibilidade e cronograma definido pelo Poder Executivo;

 

III - não gera direito adquirido, ficando condicionado ao efetivo repasse dos recursos federais ao Município.
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