Justificativa

A Câmara Municipal é um órgão fiscalizador do Poder Executivo conforme dispõe o art. 55 da Lei Orgânica do Município e no Art. 24 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por isso esta Casa Legislativa assegura o seu direito legítimo de realizar as emendas que achar necessária ao Projeto de Lei da Proposta Orçamentária, adequando-o, de forma mais técnica, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município....