Superlegis

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29/09/2015	Requerimento 170/2015 - Juliana de Figueiredo Baptista Os Vereadores, que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, requerem após ouvido em plenário na forma regimental ao Exmo Sr. Defensor Público Geral do Estado- Dr. Luciano Montalli, para que designe um Defensor Público para a Comarca do nosso Municipio. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário, pois trata-se de direito fundamental do cidadão, em especial o cidadão carente, sendo que o número de processos desta comarca passa de 5.000 (cinco mil), muitos...	Aprovado	PDF
23/09/2015	Requerimento 163/2015 - Edmar Pereira da Silva Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM, após ouvido o Plenário na forma Regimental que seja enviado ao Exmo. Sr.: Mário Alberto Kruger - Prefeito Municipal, para que o mesmo elabore um Projeto de Lei criando o CONTRAM - Conselho Nacional de Trânsito, em nosso Município. Justificativa Esta solicitação é justa, sendo que é extremamente necessária para o nosso Município. Com a criação desta Lei, toda multa de trânsito, ficará 50%...	Aprovado	PDF
23/09/2015	Requerimento 164/2015 - Edmar Pereira da Silva Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM, após ouvido o Plenário na forma Regimental que seja enviado ao Exmo. Sr.: Flávio Roberto Alves de Brito - Presidente da Câmara Municipal, para que o mesmo elabore um Projeto de Lei Justificativa Esta solicitação é justa, visto que o Parque de Exposição tem duas entradas após o portão do tipo Avenida o que permite realização de duas aulas ao mesmo tempo, sendo que é extremamente necessária para...	Aprovado	PDF
23/09/2015	Requerimento 165/2015 - Waldemar Canhete Falleiros Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM ao Exmo. Sr. Mário Alberto Kruger - Prefeito Municipal, para que ele nos informe se o número de trabalhadores Garis que fazem o trabalho de varredura de nossas ruas está completo, e se não estiver completo nos informe quando será chamada as pessoas que prestaram concurso para esse serviço. JUSTIFICATIVA O presente requerimento faz-se necessário, porque na Cidade não existem mais esses trabalhadores...	Aprovado	PDF
23/09/2015	Requerimento 166/2015 - Waldemar Canhete Falleiros Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM ao Exmo. Sr. Mário Alberto Kruger- Prefeito Municipal, para que disponibilize um telefone para denúncia se possível, com acessório de whatsapp para que desta forma a secretaria competente ou responsável receba a denuncia e posso encaminhar em tempo real, fotos e filmagens de pessoas que depositam lixos as margens de nossas rodovias, sendo assim as pessoas que fazem esse delito possam ser penalizadas....	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 156/2015 - Adriano Orling de Arruda O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Exmo. Sr.: Mário Alberto Kruger- Prefeito Municipal informe a esta Casa de Leis, se os veículos terceirizados tem autorização do AGEPAM para transportar as pessoas de um Município para o outro. Justificativa: O requerimento é justo, uma vez que é importante proporcionar segurança as pessoas que trafegam nesses veículos. Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2015.	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 173/2015 - Adriano Orling de Arruda O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER a esta Casa de Lei, suporte Jurídico para auxiliar na criação do Projeto de Lei do Legislativo nomeando a Avenida que margeia o Córrego Tanque, no bairro Vila São José e Barra do Rio Verde entre a Avenida Eurico Sebastião Ferreira e Avenida Das Nações Unidas com o nome do Saudoso UBALDO CANDIDO SANTANA. Justificativa: O requerimento é justo, uma vez que é necessário para facilitar as identificações das...	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 159/2015 - Fábio de Oliveira Souza Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM ao Exmo. Sr: Mario Alberto Kruger- Prefeito Municipal, através da secretaria competente, que regularize a situação dos funcionários que estão fazendo a Coleta de Lixo de nossa cidade sem Luvas e Botinas, juntamente com os Agentes de Endemias que estão sem EPI'S. J U S T I F I C A T I V A O presente requerimento faz-se necessário, pois é um direito dos funcionários, e esta situação está trazendo um...	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 160/2015 - Fábio de Oliveira Souza O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Exmo. Sr: Mario Alberto Kruger- Prefeito Municipal, para que o mesmo informe a esta Casa de Leis, quando será pago o piso salarial dos Agentes de Saúde e reajuste dos servidores públicos do Município. J U S T I F I C A T I V A O requerimento faz-se necessário, pois é lei, tem que ser cumprido uma vez que é direito desses trabalhadores, e que regularize essa situação que tem causando muito transtorno em...	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 161/2015 - Fábio de Oliveira Souza O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Exmo. Sr: Mario Alberto Kruger- Prefeito Municipal, para que o mesmo envie a essa Casa de Leis, uma cópia do termo de doação ou indício do Motódromo Marcia Lima Nantes. J U S TI FI C A TI V AO requerimento faz-se necessário, para regularização e reintegração daquele espaço. Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2015.	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 162/2015 - Fábio de Oliveira Souza Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM ao Exmo. Sr: Mario Alberto Kruger- Prefeito Municipal, para que o mesmo viabilize através da Secretaria de Obras, uma Área reservada para o despejo de lixos, galhos e entulhos nas proximidades da cidade. J U S T I F I C A TI V AO presente requerimento faz-se necessário, pois temos que buscar uma solução para esse problema que causa um prejuízo ao meio ambiente e a saúde da população. Sala das Sessões,...	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 155/2015 - Laurindo Luiz Marchezan Os Vereadores, signatários, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 113, parágrafo VII e artigo 125 do Regimento Interno, REQUEREM ao Exmo. Sr.: FLAVIO ROBERTO ALVES DE BRITO - Presidente da Câmara Municipal, a propositura de uma Audiência Pública, para tratar sobre a sinalização e trânsito da nossa cidade. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário, pois é extremamente necessária a sinalização das ruas de nossa cidade, para evitarmos acidentes. Sala das Sessões, 16 de Setembro de 2015.	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 158/2015 - Juliana de Figueiredo Baptista Os Vereadores, que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, requerem após ouvido em plenário na forma regimental ao Ilmo Sr. Prefeito Mario Alberto Kruger, para que envie a esta casa, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que regulamenta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário, pois trata-se de Direito amparado por lei Federal. Conforme Ofício n° 0785/2015-GAB, que comunica o envio à...	Aprovado	PDF
16/09/2015	Requerimento 152/2015 - Wiliam Assis Santana O Vereador, signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 113, parágrafo VII e artigo 125 do Regimento Interno, REQUER ao Exmo. Sr.: FLAVIO ROBERTO ALVES DE BRITO - Presidente da Câmara Municipal, a propositura de uma Audiência Pública, para tratar sobre o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes de Endemias, insalubridades e EPI como obriga a Lei . J U S T I F I C A T I V A O requerimento é justo, para discutirmos o piso salarial dos Agentes de Saúde, Agentes de Endemias, insalubridades e EPI. Os referidos profissionais reivindicam o cumprimento do piso salarial,...	Aprovado	PDF
15/09/2015	Requerimento 151/2015 - Wiliam Assis Santana O Vereador, signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 113, parágrafo VII e artigo 125 do Regimento Interno, REQUER ao Exmo. Sr.: Deputado Estadual Lídio Lopes, que indique ao Exmo. Sr.: Governador Reinaldo Azambuja, à Exma. Sra.:Secretária de Estado de Educação - Maria Cecília Amendola da Motta, Exmo. Sr.: Secretário de Estado de Infra-estrutura - Ednei Marcelo Miglioli, a necessidade de parceria do Estado no apoio ao Município, na recuperação das estradas e pontes rurais, para beneficiar os produtores da zona rural e em especial o transporte escolar rural. J U S...	Aprovado	PDF
15/09/2015	Requerimento 153/2015 - Wiliam Assis Santana O Vereador, signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 113, parágrafo VII e artigo 125 do Regimento Interno, REQUER ao Exmo. Sr.: FLAVIO ROBERTO ALVES DE BRITO - Presidente da Câmara Municipal, que forneça o auxílio da assessoria jurídica, na elaboração de um projeto de lei que cria obrigações de acompanhamento psicológico à todos os alunos menores de idade das zonas rurais da rede municipal de ensino. J U S T I F I C A T I V A O requerimento é justo, uma vez que a necessidade de observação quanto à freqüência escolar, assiduidade, tempo de viagem,...	Aprovado	PDF
08/09/2015	Requerimento 154/2015 - Juliana de Figueiredo Baptista Os Vereadores, que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, requerem após ouvido em plenário na forma regimental ao Ilmo Sr. Secretário Municipal de Obras, Anivaldo Moraes de Almeida, a fiscalização do despejo inadequado de lixo nas estradas rurais de nossa cidade. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário, em caráter de urgência, pois incorre em eventual prática de crime ambiental. Ademais, essa prática vem ocorrendo nos portais de acesso ao pantanal,...	Aprovado	PDF
08/09/2015	Requerimento 150/2015 - Wiliam Assis Santana O Vereador, signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 113, parágrafo VII e artigo 125 do Regimento Interno, REQUER à Exma. Sr3.: Ana Andrade - Secretária Municipal de Educação, para que a mesma informe como esta o andamento dos documentos, na viabilização de recursos federais ,para aquisições de aparelhos de ar condicionados, para todas as salas de aulas das escolas municipais que ainda não possuem os aparelhos. J U S T I F I C A T I V A A indicação é justa, visto a importância de melhorar a qualidade de ensino para os alunos, facilitando a aprendizagem e...	Aprovado	PDF
01/09/2015	Requerimento 146/2015 - Joelson de Almeida Furtado O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, Requer ao Exmo. Sr.: Mário Alberto Kruger - Prefeito Municipal, informe a esta Casa de Leis: Qual o valor repassado pela Empresa Energisa, referente a taxa de iluminação Pública mensal. Qual o valor gasto com a empresa contratada para prestar esse serviço. Quem é responsável pela compra dos materiais e manutenção desse serviço se e a Prefeitura ou a Empresa. Qual o valor em média gasto no mês com...	Aprovado	PDF
01/09/2015	Requerimento 147/2015 - Edmar Pereira da Silva O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER após ouvido o Plenário na forma Regimental que seja enviado ao Ilmo. Sr.: Sebastião Teixeira de Oliveira - Supervisor da Empresa Energisa da Região Norte, melhoria na Rede (transformador)da Rua Rio branco e todo seu prolongamento em frente a casa do Sr. Paulo Marcos, no bairro Coronel Manoel Mariano. Justificativa Esta solicitação é justa, sendo que é extremamente necessária, pois já há um resfriador de...	Aprovado	PDF

29/09/2015

Requerimento 170/2015 - Juliana de Figueiredo Baptista
Os Vereadores, que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 113, Parágrafo VIII e Art. 126 do Regimento Interno e demais disposições legais, requerem após ouvido em plenário na forma regimental ao Exmo Sr. Defensor Público Geral do Estado- Dr. Luciano Montalli, para que designe um Defensor Público para a Comarca do nosso Municipio. Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário, pois trata-se de direito fundamental do cidadão, em especial o cidadão carente, sendo que o número de processos desta comarca passa de 5.000 (cinco mil), muitos...

Aprovado

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PROJETOS DE LEI

ATAS E PAUTAS

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