Superlegis

Data	Descrição	Situação
15/02/2024	Requerimento 1/2024 - Verª. Lidiane Farias de Souza JUSTIFICATIVA Considerando a Lei do Piso do Magistério, Nº 11.738/2008 que estabelece entre outras questões, o Piso Nacional dos professores e sua a atualização a ser realiada com efeito à 01 de janeiro; considerando a Portaria do MEC 61/2024 que estabeleceu um rejuste de 3,62% para o Piso em 2024; Considerando que o Executivo não aplicou todo o índice estabelecido pelo piso em 2023 que foi de 14,95%, sendo aplicado através da Lei Municipal 1.365 de 19/05/2023 apenas o percentual de 5,79%, restando um índice devedor de 9,19%; Considerando que o reajuste na carreira do...	Lido
07/02/2024	Requerimento 5/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter as informações acima mencionadas, referente à quando se dará o término de construção das pontes, localizadas na região do Assentamento JR e Riozinho na Colônia Paredes, obras do Governo do Estado em parceria com a Prefeitura? Desta forma, solicitamos os esclarecimentos.	Aprovado
07/02/2024	Requerimento 6/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois a reforma do Terminal Rodoviário teve seu início em 29/05/2023 com contrato Nº: 277 vigente até 29/05/2024, inicialmente a reforma tinha o prazo de 90 dias para sua conclusão, porém já se passaram 08 meses, está próximo o encerramento do contrato, desta forma é mais do que justo, anunciar uma previsão de término da reforma. A obra teve seu início com o valor de R$: 652.721,04 e até o presente momento já se encontra com valor final de R$: 827.645,41. Diante das...	Lido
05/02/2024	Requerimento 2/2024 - Verª. Lidiane Farias de Souza JUSTIFICATIVA A expectativa criada por ocasião da nossa reunião em Brasília gerou também expectativa na comunidade que tanto quanto nós, anseiam por desfrutar dos benefícios que a agência aqui instalada trará para todos, pois a Caixa Econômica além de potencializar o desenvolvimento econômico do município, é um grande prestador de serviço à sociedade, inclusive a faixas da população mais carente que precisa de acesso a benefícios sociais, programas e pagamentos do governo federal. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de...	Lido
05/02/2024	Requerimento /2024 - Ver. Joanes Pimentel Vieira Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões. Portanto, torna-se ilegal a cobrança de taxa para a realização do serviço em destaque.	Aprovado
05/02/2024	Requerimento 4/2024 - Ver. Joanes Pimentel Vieira Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões. Portanto, torna-se ilegal a cobrança de taxa para a realização do serviço em destaque.	Aprovado
02/02/2024	Requerimento 3/2024 - Ver. José odorico de Oliveira Almeida JUSTIFICATIVA Este requerimento se faz necessário devido à necessidade de um profissional da área para atender as gestantes de nosso município. O ultrassom obstétrico é um importante exame para a saúde da mãe e a vida do bebê. Afinal, permite ao médico identificar malformações, anormalidades e doenças de forma precoce. Assim, é possível que o tratamento seja iniciado ainda de maneira intrauterina. O Ministério da Saúde recomenda ao menos três ultrassonografias durante a gravidez. Quero pedir que o mais rápido possível, a Secretária de Saúde,...	Aprovado
01/02/2024	Requerimento 1/2024 - Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Teste de votação 2	Lido
12/12/2023	Requerimento 208/2023 - Ver. Carlos Da Rocha Pontes JUSTIFICATIVA Requer com objetivo de propor título de cidadão Rioverdense ao senhor Marcelo Ferreira Miranda, Secretário Estadual de turismo, esporte, cultura e cidadania, pessoa de grande valor, que não mede esforços para ajudar a Comunidade Rioverdense, com incentivos ao turismo e principalmente por apostar no esporte da Cidade. Sendo assim merecedor do Título de Cidadão Rioverdense	Aprovado
05/12/2023	Requerimento 207/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo solicitar que realizem o Cadastro do Plano de Trabalho da Lei Aldir Blanck no Ministério da Cultura, o quanto antes, pois o prazo expira em 11 de Dezembro de 2023 e segundo informações da Comissão Estadual que está monitorando os cadastramentos não haverá prorrogação do prazo. Ressaltamos que o município ainda consta como não cadastrado, conforme painel dos dados no Ministério da Cultura. Enfatizamos que para o município não perder este recurso no valor de R$: 167.427,89, o cadastro deve ser realizado dentro do...	Lido
05/12/2023	Requerimento 206/2023 - Ver. Carlos Da Rocha Pontes JUSTIFICATIVA Requer com objetivo de propor título de cidadã Rioverdense a senhora Ivani Fole Moreira, residente em nossa Cidade, figura conhecida, empresária de sucesso e de grandes serviços prestados a comunidade Rioverdense. Sendo assim merecedora do título de cidadã Rioverdense. Sala das Sessões, 05 de Dezembro de...	Lido
05/12/2023	Requerimento 206/2023 - Ver. Carlos Da Rocha Pontes JUSTIFICATIVA Requer com objetivo de propor título de cidadã Rioverdense a senhora Ivani Fole Moreira, residente em nossa Cidade, figura conhecida, empresária de sucesso e de grandes serviços prestados a comunidade Rioverdense. Sendo assim merecedora do título de cidadã Rioverdense.	Aprovado
28/11/2023	Requerimento 195/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA A homenageada, têm prestado relevante trabalho no município de Rio Verde, na área da Educação, defensora do ensino público, gratuito e de qualidade. Sempre estudou em instituições públicas desde seu 1° ano do Ensino Fundamental. Deixou a Coordenação Pedagógica para se dedicar com exclusividade ao Curso de Mestrado Profissional na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Campo Grande/MS) em 2018, sendo a primeira professora da Rede Municipal de Educação a receber essa titulação, sendo portanto merecedora desta...	Lido
28/11/2023	Requerimento 196/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, obter as informações referente ao porquê, que os servidores que estão realizando a manutenção de recapeamento e tapa buracos nas ruas do Bairro Campo Alegre, não estão utilizando equipamentos adequados para o serviço? Pois os mesmos estão utilizando picaretas, considerando que são várias Ruas desse Bairro que devem receber a manutenção, dada as circunstâncias em que os servidores estão trabalhando, ocorre a demora da conclusão do serviço, situação essa que causa transtornos aos moradores. Na oportunidade...	Lido
28/11/2023	Requerimento 191/2023 - Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Requer com o objetivo de propor Título de Cidadão Rioverdense ao Diretor e Professor Adalberto Aparecido Campaner, que muito contribui com seu trabalho há anos a frente da Escola Estadual Thomaz Barbosa Rangel. Sendo assim merecedor do Título de Cidadão Rioverdense.	Lido
28/11/2023	Requerimento 198/2023 - Ver. Flávio Roberto Alves de Brito Requer com o objetivo de propor Título de Cidadão Rioverdense ao Senhor Gonzaga Fernandes de Oliveira, um servidor público obstinado em buscar o desenvolvimento para nosso Município. Sendo assim merecedor do Título de Cidadão Rioverdense.	Lido
28/11/2023	Requerimento 204/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, obter as informações acima mencionada, principalmente, onde será empregado o recurso de R$: 283.192,00, pela empresa LXTEC INFORMÁTICA? Os computadores que ora estão alugados serão incorporados ao Patrimônio Público Municipal, após o término do contrato? Desta forma solicitamos novamente a cópia do Contrato acima já...	Lido
28/11/2023	Requerimento 200/2023 - Ver. Amauri Olartechea JUSTIFICATIVA Capitão QOPM Naércio Calvi Cardoso – Policia Militar Tenente-Coronel James Magno Morais Silveira – Policia Militar Certo de que seremos atendidos. Desejamos protesto de estima e elevada...	Lido
28/11/2023	Requerimento 193/2023 - Verª. Lidiane Farias de Souza O concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar o acesso a uma carreira profissional na esfera da administração pública.	Lido
28/11/2023	Requerimento 194/2023 - Verª. Lidiane Farias de Souza Conforme fotos enviadas por pais de alunos a ponte se encontra interditada por oferecer risco aos usuários, o que tem impedido o tráfego regular do ônibus do transporte escolar.	Lido

15/02/2024

Requerimento 1/2024 - Verª. Lidiane Farias de Souza
JUSTIFICATIVA Considerando a Lei do Piso do Magistério, Nº 11.738/2008 que estabelece entre outras questões, o Piso Nacional dos professores e sua a atualização a ser realiada com efeito à 01 de janeiro; considerando a Portaria do MEC 61/2024 que estabeleceu um rejuste de 3,62% para o Piso em 2024; Considerando que o Executivo não aplicou todo o índice estabelecido pelo piso em 2023 que foi de 14,95%, sendo aplicado através da Lei Municipal 1.365 de 19/05/2023 apenas o percentual de 5,79%, restando um índice devedor de 9,19%; Considerando que o reajuste na carreira do...

Lido

07/02/2024

Requerimento 5/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter as informações acima mencionadas, referente à quando se dará o término de construção das pontes, localizadas na região do Assentamento JR e Riozinho na Colônia Paredes, obras do Governo do Estado em parceria com a Prefeitura? Desta forma, solicitamos os esclarecimentos.

Aprovado

07/02/2024

Requerimento 6/2024 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo obter os esclarecimentos acima mencionados, pois a reforma do Terminal Rodoviário teve seu início em 29/05/2023 com contrato Nº: 277 vigente até 29/05/2024, inicialmente a reforma tinha o prazo de 90 dias para sua conclusão, porém já se passaram 08 meses, está próximo o encerramento do contrato, desta forma é mais do que justo, anunciar uma previsão de término da reforma. A obra teve seu início com o valor de R$: 652.721,04 e até o presente momento já se encontra com valor final de R$: 827.645,41. Diante das...

Lido

05/02/2024

Requerimento 2/2024 - Verª. Lidiane Farias de Souza
JUSTIFICATIVA A expectativa criada por ocasião da nossa reunião em Brasília gerou também expectativa na comunidade que tanto quanto nós, anseiam por desfrutar dos benefícios que a agência aqui instalada trará para todos, pois a Caixa Econômica além de potencializar o desenvolvimento econômico do município, é um grande prestador de serviço à sociedade, inclusive a faixas da população mais carente que precisa de acesso a benefícios sociais, programas e pagamentos do governo federal. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de...

Lido

05/02/2024

Requerimento /2024 - Ver. Joanes Pimentel Vieira
Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões. Portanto, torna-se ilegal a cobrança de taxa para a realização do serviço em destaque.

Aprovado

05/02/2024

Requerimento 4/2024 - Ver. Joanes Pimentel Vieira
Solicito a resposta deste requerimento, pois a Lei Federal citada anteriormente altera a Lei 13.460/17, que trata da defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, e a Lei Geral das Concessões. Portanto, torna-se ilegal a cobrança de taxa para a realização do serviço em destaque.

Aprovado

02/02/2024

Requerimento 3/2024 - Ver. José odorico de Oliveira Almeida
JUSTIFICATIVA Este requerimento se faz necessário devido à necessidade de um profissional da área para atender as gestantes de nosso município. O ultrassom obstétrico é um importante exame para a saúde da mãe e a vida do bebê. Afinal, permite ao médico identificar malformações, anormalidades e doenças de forma precoce. Assim, é possível que o tratamento seja iniciado ainda de maneira intrauterina. O Ministério da Saúde recomenda ao menos três ultrassonografias durante a gravidez. Quero pedir que o mais rápido possível, a Secretária de Saúde,...

Aprovado

01/02/2024

Requerimento 1/2024 - Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
Teste de votação 2

Lido

12/12/2023

Requerimento 208/2023 - Ver. Carlos Da Rocha Pontes
JUSTIFICATIVA Requer com objetivo de propor título de cidadão Rioverdense ao senhor Marcelo Ferreira Miranda, Secretário Estadual de turismo, esporte, cultura e cidadania, pessoa de grande valor, que não mede esforços para ajudar a Comunidade Rioverdense, com incentivos ao turismo e principalmente por apostar no esporte da Cidade. Sendo assim merecedor do Título de Cidadão Rioverdense

Aprovado

05/12/2023

Requerimento 207/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo solicitar que realizem o Cadastro do Plano de Trabalho da Lei Aldir Blanck no Ministério da Cultura, o quanto antes, pois o prazo expira em 11 de Dezembro de 2023 e segundo informações da Comissão Estadual que está monitorando os cadastramentos não haverá prorrogação do prazo. Ressaltamos que o município ainda consta como não cadastrado, conforme painel dos dados no Ministério da Cultura. Enfatizamos que para o município não perder este recurso no valor de R$: 167.427,89, o cadastro deve ser realizado dentro do...

Lido

05/12/2023

Requerimento 206/2023 - Ver. Carlos Da Rocha Pontes
JUSTIFICATIVA Requer com objetivo de propor título de cidadã Rioverdense a senhora Ivani Fole Moreira, residente em nossa Cidade, figura conhecida, empresária de sucesso e de grandes serviços prestados a comunidade Rioverdense. Sendo assim merecedora do título de cidadã Rioverdense. Sala das Sessões, 05 de Dezembro de...

Lido

05/12/2023

Requerimento 206/2023 - Ver. Carlos Da Rocha Pontes
JUSTIFICATIVA Requer com objetivo de propor título de cidadã Rioverdense a senhora Ivani Fole Moreira, residente em nossa Cidade, figura conhecida, empresária de sucesso e de grandes serviços prestados a comunidade Rioverdense. Sendo assim merecedora do título de cidadã Rioverdense.

Aprovado

28/11/2023

Requerimento 195/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA A homenageada, têm prestado relevante trabalho no município de Rio Verde, na área da Educação, defensora do ensino público, gratuito e de qualidade. Sempre estudou em instituições públicas desde seu 1° ano do Ensino Fundamental. Deixou a Coordenação Pedagógica para se dedicar com exclusividade ao Curso de Mestrado Profissional na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (Campo Grande/MS) em 2018, sendo a primeira professora da Rede Municipal de Educação a receber essa titulação, sendo portanto merecedora desta...

Lido

28/11/2023

Requerimento 196/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, obter as informações referente ao porquê, que os servidores que estão realizando a manutenção de recapeamento e tapa buracos nas ruas do Bairro Campo Alegre, não estão utilizando equipamentos adequados para o serviço? Pois os mesmos estão utilizando picaretas, considerando que são várias Ruas desse Bairro que devem receber a manutenção, dada as circunstâncias em que os servidores estão trabalhando, ocorre a demora da conclusão do serviço, situação essa que causa transtornos aos moradores. Na oportunidade...

Lido

28/11/2023

Requerimento 191/2023 - Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
Requer com o objetivo de propor Título de Cidadão Rioverdense ao Diretor e Professor Adalberto Aparecido Campaner, que muito contribui com seu trabalho há anos a frente da Escola Estadual Thomaz Barbosa Rangel. Sendo assim merecedor do Título de Cidadão Rioverdense.

Lido

28/11/2023

Requerimento 198/2023 - Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
Requer com o objetivo de propor Título de Cidadão Rioverdense ao Senhor Gonzaga Fernandes de Oliveira, um servidor público obstinado em buscar o desenvolvimento para nosso Município. Sendo assim merecedor do Título de Cidadão Rioverdense.

Lido

28/11/2023

Requerimento 204/2023 - Verª. Ildeslane Dimeira Dos Reis
JUSTIFICATIVA O presente requerimento possui como objetivo, obter as informações acima mencionada, principalmente, onde será empregado o recurso de R$: 283.192,00, pela empresa LXTEC INFORMÁTICA? Os computadores que ora estão alugados serão incorporados ao Patrimônio Público Municipal, após o término do contrato? Desta forma solicitamos novamente a cópia do Contrato acima já...

Lido

28/11/2023

Requerimento 200/2023 - Ver. Amauri Olartechea
JUSTIFICATIVA Capitão QOPM Naércio Calvi Cardoso – Policia Militar Tenente-Coronel James Magno Morais Silveira – Policia Militar Certo de que seremos atendidos. Desejamos protesto de estima e elevada...

Lido

28/11/2023

Requerimento 193/2023 - Verª. Lidiane Farias de Souza
O concurso público é o processo seletivo mais democrático para viabilizar o acesso a uma carreira profissional na esfera da administração pública.

Lido

28/11/2023

Requerimento 194/2023 - Verª. Lidiane Farias de Souza
Conforme fotos enviadas por pais de alunos a ponte se encontra interditada por oferecer risco aos usuários, o que tem impedido o tráfego regular do ônibus do transporte escolar.

Lido

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ATAS E PAUTAS

RESUMO DA VOTAÇÃO

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