Atividades Legislativas

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Parlamentar

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2 atividades encontradas Filtros aplicados na consulta pública das atividades legislativas.

Data	Tipo	Número	Ementa / descrição	Parlamentar
11/08/2026	Projeto de Resolução	16	16 - “Fixa a revisão geral anual e altera o Anexo II da Lei Complementar n° 62/2023 e dá outras providências". “Fixa a revisão geral anual e altera o Anexo II da Lei Complementar n° 62/2023 e dá outras providências".	Ver. Flávio Roberto Alves de Brito
10/08/2026	Projeto de Resolução	15	15 - Dispòe sobre a concessào de diárias a vereadores e a servidores do poder legislativo do município de Rio Verde de Mato Grosso do Sul e, dá outras providências". Dispòe sobre a concessào de diárias a vereadores e a servidores do poder legislativo do município de Rio Verde de Mato Grosso do Sul e, dá outras providências".	Ver. Flávio Roberto Alves de Brito

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