Requerimento 22/2023

Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 159 e Art. 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUEREM através do Exmo. Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari - Prefeito Municipal com cópia para a Ilma Sr.ª Carmem Cruz - Secretária Municipal de Planejamento e Finanças com cópia para o Ilmo Sr. Valter Costa - Secretário Municipal de Educação solicitar estudo técnico e parecer jurídico para a readequação da reposição salarial que no momento consta faltando 3,24% referente a PORTARIA Nº 67, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 do Diário Oficial da União que estabelece o valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, o reajuste para os professores de 33,24%, porém o município adequou em 30%, dessa forma solicita-se o estudo para a possibilidade de pagar os 33,24%, mesmo tendo atingido o piso mínimo.

Aproveitando a oportunidade solicitamos também, estudo técnico e parecer jurídico para verificar a possibilidade de pagar o aumento de 14,95% para os profissionais da educação conforme a PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 do Diário Oficial da União assinada pelo Ministro da Educação Camilo Santana no dia 16 de Janeiro de 2023.