O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER à Senhora Carmem Auxiliadora Santa Cruz - Secretária Municipal de Finanças do Município de Rio Verde de Mato Grosso, com cópia ao Exmo.Senhor Réus Antônio Sabedotti Fornari - Prefeito Municipal, pedir a Vossa Senhoria que envie a essa Casa de Leis as seguintes informações detalhadas a respeito da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Rio Verde de Mato Grosso - MS.
- Valor total arrecadado mensalmente pela COSIP, com detalhamento mês a mês, nos últimos 12 meses.
- Valor cobrado individualmente pela COSIP dos cidadãos rio-verdenses para o custeio do serviço de iluminação pública, especificando as faixas de cobrança, a forma de cálculo utilizada e se há variação no valor conforme o tipo de imóvel ou consumo.
– Base legal para a cobrança mensal da COSIP na conta de energia elétrica dos cidadãos, especificando a legislação municipal que regulamenta esta cobrança.
