O Vereador que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, amparados no artigo 159 e Art. 160 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER à À Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS e ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal que informe esta casa de leis.
Assunto: Solicitação de informações sobre a não sanção do Projeto de Lei nº 026/2022
Considerando que há prazos estabelecidos para sanção ou veto de projetos aprovados pela Câmara Municipal, solicitamos os seguintes esclarecimentos:
1. Qual o motivo da não sanção do Projeto de Lei nº 026/2022 dentro do prazo legal?
2. Houve manifestação formal do Poder Executivo sobre o referido projeto? Caso positivo, solicitamos cópia do documento correspondente.
3. Quais providências estão sendo tomadas para que o referido projeto seja analisado e receba a devida tramitação?
