O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e com fundamento no artigo 31, §3º, e artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e demais disposições legais, vem respeitosamente REQUERER à Ilma Srª. Aline Benvenutti Ribeiro – Secretária Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas referentes aos últimos quatro anos de ações desenvolvidas no então Centro 100, atualmente denominado Centro de Reabilitação e Vida (CRV), compreendendo especialmente:
Dados de atendimentos realizados — quantitativo mensal e anual, tipos de serviços ofertados e perfil dos usuários atendidos;
Valores destinados e aplicados no custeio das atividades do antigo “100” e atual CRV;
Informações detalhadas sobre os gastos e gestão da Casa de Apoio de Campo Grande, incluindo valores repassados, despesas com hospedagem, alimentação, transporte de pacientes e manutenção;
Relatórios de execução financeira e de resultados, se houver, referentes ao período solicitado.
