O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao Exmo. Srº. Réus Antonio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal, e Secretarias de Administração e Finanças, informações detalhadas sobre o processo de compra do terreno localizado ao lado do Rio do Cato, neste município, com acesso pela Av. Eurico Sebastião Ferreira.
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
Cópia integral do processo de aquisição, incluindo pareceres técnicos, avaliação do imóvel, documentos de propriedade e justificativa da compra;
Valor total pago, forma de pagamento e origem dos recursos utilizados;
Finalidade da aquisição e destinação prevista para o terreno;
Motivos pelos quais o processo não foi encaminhado previamente à análise e aprovação do Poder Legislativo, conforme preveem os princípios da legalidade e da transparência administrativa.
