O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais,
REQUER, a Secretária Municipal de Financias com copia ao Exmo. Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal, solicitar informações detalhadas sobre a importância da inclusão social e das políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência;
Considerando os direitos assegurados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente nos termos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015;
Requer:
1. informar se há legislação municipal vigente que conceda isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis pertencentes a pais ou responsáveis legais por pessoas diagnosticadas com TEA no Município;
2. Em caso positivo, informar o número da Lei, seus critérios, requisitos e procedimentos para concessão do benefício;
3. Informar se há atualmente beneficiários cadastrados no Município;
4. Caso não exista legislação específica, informar se há estudo técnico ou previsão para implantação do referido benefício.
