REQUER, a Secretária Municipal de Financias com copia ao Exmo. Sr. Réus Antônio Sabedotti Fornari – Prefeito Municipal,   solicitar informações detalhadas sobre a importância da inclusão social e das políticas públicas de apoio às pessoas com deficiência;

Considerando os direitos assegurados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente nos termos da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015;
 

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