Requerimento 28/2026

O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER informações acerca do andamento da documentação e dos procedimentos relacionados ao Programa Lar Legal no município, bem como esclarecimentos sobre as etapas já concluídas e aquelas ainda pendentes para a efetiva regularização dos imóveis contemplados , se há previsão de prazos para a conclusão das ações em andamento, e ainda, quem é o responsável atualmente pela pasta da habitação e pela coordenação do referido programa no Município.