Requerimento 38/2026

O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER informações relativas ao Projeto de Recadastramento Imobiliário: Quantitativo de Atendimentos: Qual o número total de contribuintes/imóveis atendidos pelo projeto de recadastramento até a presente data? Cronograma de Entrega: Qual a data prevista para a entrega final dos documentos e certidões aos cidadãos que realizaram a regularização, conforme os anúncios realizados pela municipalidade? Planejamento para 2026: Existe planejamento técnico ou previsão orçamentária para a abertura de um novo programa de recadastramento ou anistia imobiliária para o ano de 2026?