Requerimento 40/2026

O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) do Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS, que informe a esta Casa de Leis: quais medidas de fiscalização e orientação vêm sendo adotadas junto aos estabelecimentos comerciais do município quanto ao cumprimento do atendimento preferencial destinado às pessoas idosas, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo; se há registro de reclamações ou denúncias relacionadas ao descumprimento dessas normas; se existe planejamento para campanhas educativas e de conscientização voltadas ao comércio local; bem como a possibilidade de realização de ações em parceria com o Poder Legislativo visando fortalecer o respeito aos direitos garantidos por lei às pessoas que possuem prioridade de atendimento.