Requerimento 46/2026

O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER

Com fundamento nos artigos 159 e Art. 160 do Regimento Interno e com fundamento na Lei Federal n° 12527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, requeiro ao . Sr. Joelson de Almeida Furtado – Secretário de Municipal de Administração e Gestão, para saber a respeito da reposição salarial dos servidores públicos que é direito por Lei.