Requerimento 48/2026

O Vereador, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no artigo 159 e Art. 163 do Regimento Interno e demais disposições legais, REQUER à Ilustríssima Srª. Aline Benvenutti Ribeiro – Secretária Municipal de Saúde, com cópia ao Gabinete do Prefeito, que informe a esta Casa de Leis para que preste informações acerca da aplicação das emendas impositivas destinadas no exercício de 2025 ao custeio de exames diversos:

Informar quais tipos de exames foram contemplados com os recursos das referidas emendas;

Especificar os valores já executados e os respectivos prestadores de serviço contratados para a realização dos exames;

Informar se ainda há saldo remanescente dos recursos destinados e, em caso positivo, qual o valor disponível;

Encaminhar cópia dos documentos que comprovem a execução das emendas impositivas, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos efetuados, se houver.

Nenhum destinatário final informado.

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